Termos e Condições de Uso da 12kbet

Art. 1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 12kbet, disponível no endereço https://12kbet.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e demais políticas publicadas na plataforma.

Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições deste documento, deverá abster-se de utilizar os serviços da 12kbet. O uso contínuo da plataforma após a publicação de eventuais atualizações dos Termos implica aceitação tácita das modificações realizadas.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e a 12kbet, substituindo quaisquer comunicações, negociações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao objeto aqui tratado.

Art. 2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 12kbet, o usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser titular de um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em território nacional, onde as apostas online são regulamentadas pela Lei 14.790/2023;
• Não estar em nenhuma lista de exclusão voluntária ou determinada judicialmente relacionada a plataformas de apostas;
• Agir em nome próprio, não em benefício de terceiros.

A 12kbet reserva-se o direito de solicitar comprovação de qualquer das condições acima a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas no cadastro configura violação grave destes Termos e pode resultar em encerramento imediato de conta com eventual retenção de saldos.

Art. 3 Gerenciamento de Conta

Cada usuário está autorizado a criar e manter uma única conta na plataforma 12kbet. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário — independentemente do nome, CPF, e-mail, endereço IP ou método de pagamento utilizado — constitui violação destes Termos.

O usuário é inteiramente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Todas as atividades realizadas a partir de sua conta, independentemente de autorização;
• Notificar imediatamente a 12kbet em caso de acesso não autorizado ou suspeita de violação de segurança;
• Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, e-mail e dados bancários para fins de saque.

A 12kbet não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado de credenciais quando o usuário não reportou a situação em tempo hábil.

Art. 4 Depósitos e Pagamentos

A 12kbet aceita depósitos realizados exclusivamente por métodos de pagamento listados na plataforma, que incluem, mas não se limitam a: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter e C6 Bank.

O valor mínimo de depósito é definido pela plataforma e pode variar conforme o método escolhido. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio usuário cadastrado na 12kbet. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa para investigação.

A 12kbet não aceita depósitos realizados com recursos obtidos de forma ilícita. A plataforma adota procedimentos rigorosos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) em conformidade com a legislação brasileira vigente.

• Depósitos via Pix são creditados em tempo real;
• Boletos podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação;
• Outros métodos têm prazos definidos na página de depósito da plataforma.

Art. 5 Saques e Retiradas

Os saques na 12kbet estão disponíveis para usuários com conta verificada (KYC concluído). O valor mínimo de saque é definido pela plataforma e pode ser consultado na seção de pagamentos.

Os saques são processados exclusivamente para a mesma conta bancária ou carteira digital utilizada no depósito, ou para conta de titularidade do próprio usuário devidamente cadastrada na plataforma. Saques para contas de terceiros não são permitidos.

Prazos de processamento:

• Pix: Em média 15 minutos após aprovação; podem levar até 24 horas em casos de revisão de segurança;
• TED/DOC: Até 1 (um) dia útil após aprovação;
• Outros métodos: Conforme prazo indicado na plataforma.

A 12kbet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em casos em que haja necessidade de revisão de segurança. Saques que envolvam saldos de bônus só serão liberados após cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

Art. 6 Bônus e Promoções

A 12kbet pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, cashback e recompensas aos seus usuários. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos, publicados no momento de sua divulgação.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque do valor correspondente;
• Apenas usuários que tenham realizado o depósito mínimo exigido são elegíveis para receber o bônus;
• O usuário pode participar de apenas uma promoção por vez, salvo indicação expressa em contrário;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• A 12kbet reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio;
• Tentativas de abuso de bônus — incluindo, mas não limitado ao uso de múltiplas contas, apostas em resultados opostos para cumprir rollover ou qualquer forma de manipulação — resultarão em confisco imediato do bônus e possível encerramento de conta.

Art. 7 Regras de Apostas Esportivas

Todas as apostas realizadas na 12kbet são definitivas a partir do momento em que são confirmadas pelo sistema. O usuário é responsável por verificar os detalhes da aposta — tipo de mercado, seleção, odd e valor — antes de confirmar.

As seguintes regras gerais se aplicam às apostas esportivas:

• As odds são definidas pela 12kbet e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta;
• Em casos de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão reembolsadas integralmente, salvo indicação específica nas regras do mercado em questão;
• A 12kbet reserva-se o direito de cancelar, limitar ou recusar apostas a seu exclusivo critério, especialmente em casos de erros de odds ou suspeita de manipulação;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão e podem ser suspensas ou canceladas durante o evento;
• O valor máximo de aposta por evento é definido pela plataforma e pode variar conforme o mercado e o nível da conta.

O usuário reconhece que os resultados de apostas esportivas dependem de eventos fora do controle da 12kbet, e que a plataforma não pode garantir qualquer resultado ou retorno financeiro.

Art. 8 Jogos de Cassino e Crash Games

Os jogos de cassino disponíveis na 12kbet — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games (como Aviator, Spaceman e Mines), bingo e demais modalidades — são fornecidos por provedores certificados e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes.

Ao utilizar os jogos de cassino, o usuário reconhece e aceita que:

• Os resultados de todos os jogos são determinados por RNG e são completamente aleatórios e independentes de rodadas anteriores;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informativo e calculado sobre milhões de rodadas — não há garantia de retorno em sessões individuais;
• A 12kbet não se responsabiliza por falhas técnicas nos sistemas dos provedores de jogos;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ativa, o estado do jogo poderá ser restaurado ou a aposta cancelada, conforme as políticas do provedor.

Art. 9 Jogo Responsável

A 12kbet é comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que os usuários mantenham controle sobre sua experiência de jogo. Estas ferramentas incluem limites de depósito, limites de perda, períodos de pausa e autoexclusão permanente.

O usuário pode solicitar a ativação de qualquer ferramenta de jogo responsável a qualquer momento por meio do suporte da plataforma. Solicitações de autoexclusão são processadas em até 24 horas e não podem ser revertidas durante o período solicitado.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida, recomendamos que entre em contato com nosso suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientações e apoio.

Art. 10 Prevenção à Fraude, Lavagem de Dinheiro e KYC

A 12kbet adota políticas rigorosas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e combate ao financiamento do terrorismo (CFT), em conformidade com a legislação brasileira e as regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

O processo de Verificação de Identidade (KYC — Know Your Customer) é obrigatório para:

• Processamento de saques, independentemente do valor;
• Acesso a promoções e bônus de alto valor;
• Cumprimento das obrigações legais da plataforma.

Os documentos exigidos para KYC incluem CPF, documento de identidade (RG ou CNH), comprovante de residência e foto selfie com documento. O processo é detalhado na seção de verificação da plataforma.

A 12kbet reserva-se o direito de suspender contas, reter saldos e reportar atividades suspeitas às autoridades competentes sempre que houver indício de fraude, lavagem de dinheiro ou violação das políticas da plataforma.

Art. 11 Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais na 12kbet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão descritas integralmente na Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos por referência.

O usuário, ao se cadastrar na 12kbet, consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, comunicações sobre a plataforma e cumprimento de obrigações legais.

O usuário tem direito de acessar, corrigir, exportar e solicitar a eliminação de seus dados pessoais, sujeito às limitações legais aplicáveis. Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser encaminhadas ao canal de proteção de dados da plataforma.

Art. 12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 12kbet — incluindo, mas não limitado a, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, software, design e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 12kbet ou de seus parceiros licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É expressamente proibido ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, publicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 12kbet.

Art. 13 Limitação de Responsabilidade

A 12kbet empenha-se para manter a plataforma disponível e funcionando corretamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços. A plataforma pode ser temporariamente interrompida para manutenção, atualizações ou por razões fora do controle da 12kbet.

A 12kbet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma;
• Falhas de conectividade à internet ou de dispositivos do usuário;
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da plataforma;
• Conteúdo de terceiros eventualmente acessível por meio da plataforma.

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a responsabilidade total da 12kbet perante o usuário em qualquer circunstância limita-se ao valor depositado pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que gerou o dano.

Art. 14 Rescisão e Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte da 12kbet. Saldos disponíveis na conta (excluídos eventuais saldos de bônus não liberados) serão devolvidos ao usuário após a conclusão do processo de verificação.

A 12kbet poderá encerrar ou suspender uma conta imediatamente, sem aviso prévio e sem obrigação de devolução de saldos provenientes de atividades irregulares, nos seguintes casos:

• Violação de quaisquer disposições destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Cadastro de menor de idade;
• Criação de múltiplas contas;
• Abuso de bônus ou manipulação de sistemas da plataforma;
• Comportamento abusivo ou ameaçador em relação à equipe de suporte.

Art. 15 Alterações dos Termos

A 12kbet reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover cláusulas destes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As modificações serão publicadas nesta página com a atualização da data de vigência.

Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários por meio de aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima razoável. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

Recomendamos que o usuário revise estes Termos periodicamente para se manter atualizado sobre quaisquer modificações.

Art. 16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de azar e apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Demais legislações federais aplicáveis ao setor.

Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos serão submetidas, preferencialmente, à tentativa de resolução amigável. Na impossibilidade, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir qualquer litígio, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.